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05/10/2017

JUSTIÇA TARDIA NÃO É JUSTIÇA


JUSTIÇA TARDIA NÃO É JUSTIÇA

Justiça tardia não é justiça: novos mecanismos para solucionar a morosidade processual

Não raro, principalmente no meio jurídico, o objeto de muitas discussões e conversas é a morosidade do Judiciário. Cada vez mais, em razão da dilação do prazo para entrega da jurisdição, as partes “ganham, mas não levam”, seja porque durante esse tempo o réu esvaziou seu patrimônio, ou ainda porque a demora da tramitação esvaziou a pretensão do autor.

De acordo com os últimos números do relatório CNJ e da CGJ/SC, somente em 2016 o Poder Judiciário finalizou o ano com 2.676.296 ações em trâmite e, já em agosto deste ano, esse número permanece praticamente idêntico: 2.630.058.

Em que pese a efetiva produção dos magistrados catarinenses, em média oito ações resolvidas por dia, e com uma média de 451.812 mil sentenças e 607.597 mil decisões até agosto, o tempo médio de tramitação dos processos é de praticamente 3 anos em primeiro grau e mais dez meses nos tribunais.

Diante de tais quadros, buscar uma solução para a morosidade do judiciário sempre foi prioridade do legislador que, por meio do sistema processual civil, tentava encontrar formas de entregar uma tutela jurisdicional de maneira célere e efetiva ao jurisdicionado, seja inserindo novos institutos no ordenamento jurídico, seja suprimindo regras ultrapassadas.

A procura pela solução não é de hoje. Desde o desenvolvimento do conceito autônomo de ação, que permitiu ao jurisdicionado, em um mesmo processo, cumular suas pretensões, simplificando o processo, trazendo economia e celeridade, a doutrina e o legislador caminham juntos para trazer mais efetividade ao processo.

Inclusive não apenas no âmbito infraconstitucional, prova disso foi a idealização, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que inseriu o direito a duração razoável do processo no rol de garantias individuais.

Desse modo, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, essa situação de reforma e busca pela efetiva, e não apenas célere, decisão judicial e entrega da jurisdição também foi prestigiada, visto que o artigo 4º determina, em conformidade com a Constituição Federal, que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do processo, incluída a atividade satisfativa.

As situações criadas pelo legislador do novel diploma processual não param por aí. Por exemplo, a concentração das defesas do réu em apenas uma só peça, a criação de institutos,
como o incidente de resolução de demandas repetitivas, também faz prova da tentativa de economizar tempo na atividade do Judiciário.

Enfim, não são poucas as situações em que o ordenamento jurídico é alterado para prestigiar os princípios da efetividade, da celeridade, da solução integral do mérito e da duração razoável do processo.

Entretanto, não basta que o sistema jurídico estja repleto de princípios que assegurassem uma tutela tempestiva, e não possuir mecanismos para coloca-los em prática. Prova disso são os dados existentes do último relatório do CNJ e da CGJ/SC, que demonstram que a justiça continua caminhando a passos lentos.

Umas das grandes novidades pelo CPC/2015 busca justamente incentivar esta caminhada mais célere do poder judiciário, que é a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito no ordenamento jurídico brasileiro.

O instituto, previsto no artigo 356 do Código de Processo Civil de 2015, calcorreia ao lado das inovações principiológicas – princípio da cooperação, da primazia do julgamento do mérito, da vedação das decisões surpresas etc. – e das alterações das demais normas processuais, ambos alinhados com o processo civil constitucional.

Contudo, ainda que o instituto pretende trazer grandes avanços, sua dicção já é objeto de estudo, decorrentes das questões polêmicas e controvertidas causadas pelo fracionamento do mérito, como por exemplo: (i) implicações na recorribilidade das decisões; (ii) fundamentação da decisão que julga parcialmente o mérito; (iii) impactos na execução de título extrajudicial e no cumprimento de sentença; (iv) implicações na reconvenção; (v) decisões interlocutórias não recorríveis: preliminares; (vi) aplicação do artigo 356 como um dever ou como uma faculdade do magistrado; (vii) existência de honorários de sucumbência nas decisões parciais de mérito; (viii) possibilidade de se aplicar o artigo 356 no âmbito dos Tribunais; (ix) recorribilidade da decisão parcial de mérito proferida por Tribunal; (x) viabilidade de interpor agravo de instrumento adesivo; (xi) ingerência na ordem cronológica de julgamento.

Ainda assim, pode-se afirmar que o julgamento antecipado parcial do mérito, na forma como está estabelecido no artigo 356 do CPC/2015, funcionará como um “mecanismo” de fracionamento do mérito do processo, priorizando a celeridade e, principalmente, a efetividade dos julgamentos. Conforme já dito, apenas o tempo irá confirmar se o instituto “pegou, ou não pegou” no ordenamento jurídico brasileiro.

 

Arthur Bobsin Advogado do escritório Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araújo Advocacia


Artigo publicado em www.juscatarina.com.br no dia de 22 de setembro de 2017 e pode ser acessado pelo link:

 http://www.juscatarina.com.br/2017/09/22/arthur-bobsin-justica-tardia-nao-e-justica-novos-mecanismos-para-solucionar-morosidade-processual/